AREsp 2581042 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, na data da interposição, o Código de Processo Civil exigia a comprovação, no ato, da suspensão de prazos por meio de documento idôneo; não tendo sido apresentada prova idônea (prints considerados insuficientes), e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, não se poderia admitir regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: J T D; Agravado: T D F P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.939/2024
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
J T D
Agravado
T D F P
Agravado
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Obrigatoriedade de comprovar, no ato de interposição, a suspensão de prazos nos termos do art. 1.003, §6º do CPC vigente à época
- 3 Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 aos atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e, na data da interposição, o Código de Processo Civil exigia a comprovação, no ato, da suspensão de prazos por meio de documento idôneo; não tendo sido apresentada prova idônea (prints considerados insuficientes), e aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, não se poderia admitir regularização posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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