AREsp 2597213 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade de feriados locais (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, Dia do Servidor Público)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade