REsp 2143202 - ACORDAO

REsp 2143202 - ACORDAO

O recurso foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pela redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC; por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC, a nova regra não retroage para validar ato praticado anteriormente, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: EMERSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade Da Lei Processual, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Intempestividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade Da Lei Processual Comprovação De Feriado Local

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

EMERSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto sem prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e sem a comprovação, no ato, de feriado local exigida pela redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC; por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC, a nova regra não retroage para validar ato praticado anteriormente, de modo que o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.