AREsp 2352395 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2019 e interposição em 11/2/2020), configurando intempestividade insanável nos termos do CPC/15; a jurisprudência do STJ impede a comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval tem aplicação restrita e efeitos modulados, não alcançando o caso em que a interposição ocorreu após a data de publicação definida na modulação.

Parties
Recorrente: Wtorre Engenharia e Construção Ltda.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Domínio Público, Imóvel Funcional, Contrato De Empreitada, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Domínio Público Imóvel Funcional Contrato De Empreitada +1 more

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Parties

Wtorre Engenharia e Construção Ltda.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.813.684/SP relativo ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/12/2019 e interposição em 11/2/2020), configurando intempestividade insanável nos termos do CPC/15; a jurisprudência do STJ impede a comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval tem aplicação restrita e efeitos modulados, não alcançando o caso em que a interposição ocorreu após a data de publicação definida na modulação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno