AREsp 2720438 - DECISAO

AREsp 2720438 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.03.2024 e recurso interposto em 11.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRUNA DE CAMPOS MARQUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNA DE CAMPOS MARQUES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.03.2024 e recurso interposto em 11.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, implicando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.