REsp 2165772 - DECISAO

REsp 2165772 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 16.05.2024 e interposição em 07.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.