AREsp 2717178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual/ ausência de procuração válida, não sanada pela parte, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante/recorrente: LWIZ XV COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LWIZ XV COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
2 Regularização da procuração e representação de pessoa jurídica
3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação