AREsp 2728577 - DECISAO

AREsp 2728577 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 02.07.2024; agravo interposto em 24.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NELTEL SINDEAUX SEVERINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

NELTEL SINDEAUX SEVERINO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 02.07.2024; agravo interposto em 24.07.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.