AREsp 2723100 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 10/9/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 11/9/2024 e terminou em 16/9/2024, mas o agravo regimental foi protocolizado em 17/9/2024, portanto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ISAIAS ALVES DE ASSIS; Agravante: MATIAS SILVA FERREIRA; Agravante: RONILDO ALVES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

ISAIAS ALVES DE ASSIS

Agravante

MATIAS SILVA FERREIRA

Agravante

RONILDO ALVES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (CPP art. 798)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 10/9/2024, o prazo recursal de cinco dias iniciou em 11/9/2024 e terminou em 16/9/2024, mas o agravo regimental foi protocolizado em 17/9/2024, portanto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.