AREsp 2599810 - ACORDAO

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Aplicam-se ao agravo regimental em matéria penal as normas especiais previstas na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, que fixam prazo de cinco dias corridos e determinam contagem contínua de prazos, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre dias úteis; como a decisão agravada foi publicada em 23/4/2024, o prazo começou em 24/4/2024 e expirou em 29/4/2024, e a petição foi recebida em 2/5/2024, fora do prazo, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANE CAMILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CAMILA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da contagem de prazos em dias corridos prevista na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao agravo regimental em matéria penal as normas especiais previstas na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, que fixam prazo de cinco dias corridos e determinam contagem contínua de prazos, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre dias úteis; como a decisão agravada foi publicada em 23/4/2024, o prazo começou em 24/4/2024 e expirou em 29/4/2024, e a petição foi recebida em 2/5/2024, fora do prazo, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.