AREsp 2731338 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO BATISTA BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.