AREsp 2729903 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 29.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 29.05.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. indicados do Código de Processo Civil; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça