REsp 2164736 - DECISAO

REsp 2164736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada, estando a tentativa de regularização preclusa (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDEONOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

CLAUDEONOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da procuração e dos substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada, estando a tentativa de regularização preclusa (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino também, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.