Rcl 46087 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 19/8/2024, após o termo inicial da contagem do prazo considerado a partir da publicação da decisão em 5/8/2024, sendo o prazo de cinco dias encerrado em 12/8/2024, conforme certificado nos autos, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo de 5 dias
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em 19/8/2024, após o termo inicial da contagem do prazo considerado a partir da publicação da decisão em 5/8/2024, sendo o prazo de cinco dias encerrado em 12/8/2024, conforme certificado nos autos, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.