AREsp 2723362 - DECISAO

AREsp 2723362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por permanecer irregular a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por permanecer irregular a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...