EAREsp 869542 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 02.08.2024 e interposição em 26.08.2024), sendo manifestamente intempestivos por extrapolarem o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO MIRANDA ESBERARD; Embargante: TERESA CRISTINA RAMALHO ESBERARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO MIRANDA ESBERARD

Embargante

TERESA CRISTINA RAMALHO ESBERARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 02.08.2024 e interposição em 26.08.2024), sendo manifestamente intempestivos por extrapolarem o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis