AREsp 2725697 - DECISAO

AREsp 2725697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC, e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OSWALDO LESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO LESSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, tendo sido interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC, e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia