RMS 74550 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MANOEL BISPO DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
MANOEL BISPO DOS SANTOS NASCIMENTO
Recorrente
ANTONIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
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