AREsp 2597594 - ACORDAO

AREsp 2597594 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente deve constar no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ admite exceção restrita (segunda-feira de carnaval, e somente até a publicação do acórdão de 18/11/2019). No caso, não houve comprovação no ato e os dias invocados não se enquadram na exceção, de modo que prevalece a intempestividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de atestar a tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre prazo e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente deve constar no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ admite exceção restrita (segunda-feira de carnaval, e somente até a publicação do acórdão de 18/11/2019). No caso, não houve comprovação no ato e os dias invocados não se enquadram na exceção, de modo que prevalece a intempestividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno