AREsp 2736308 - DECISAO

AREsp 2736308 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 29.01.2024 após intimação em 04.12.2023, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 15%, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCAS LISBOA ULBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS LISBOA ULBANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 29.01.2024 após intimação em 04.12.2023, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 15%, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se