AREsp 2735629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado do acórdão em 14.05.2024 e interposto o Recurso Especial somente em 07.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDIO JOSE PACHECO MESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDIO JOSE PACHECO MESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente sido intimado do acórdão em 14.05.2024 e interposto o Recurso Especial somente em 07.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação, com fundamento nos dispositivos do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia