AREsp 2734744 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.06.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; diante disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.06.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; diante disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.