AREsp 2735985 - DECISAO

AREsp 2735985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA VANIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VANIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declinou-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.