AREsp 2737136 - DECISAO

AREsp 2737136 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15.03.2024 e interposição em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VIVIANE DE CASSIA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 15.03.2024 e interposição em 10.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; por isso, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.