AREsp 2735741 - DECISAO

AREsp 2735741 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 23.02.2024, após intimação do acórdão em 31.01.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 23.02.2024, após intimação do acórdão em 31.01.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC indicadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.