AREsp 2731993 - DECISAO

AREsp 2731993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINIQUE DE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

DOMINIQUE DE CARVALHO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.