AREsp 2694985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 25.03.2024 e apresentado o Recurso Especial em 09.05.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais aplicados.

Parties
Agravante: LUCAS DA COSTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS DA COSTA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 25.03.2024 e apresentado o Recurso Especial em 09.05.2024, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais aplicados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.