AREsp 2736806 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 01.02.2024 e interposto o recurso especial somente em 26.02.2024, além disso foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: ELI JORGE HILDEBRAND; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELI JORGE HILDEBRAND

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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