AREsp 2737774 - DECISAO

AREsp 2737774 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ROSA DE BITENCOURT LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Incabíveis

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Parties

ROSA DE BITENCOURT LESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal; assim, por manifesta intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça