AREsp 2737038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES DE SA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA GOMES DE SA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível no prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.