AREsp 2734616 - DECISAO

AREsp 2734616 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIAN LUIZ FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHRISTIAN LUIZ FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.