AREsp 2736816 - DECISAO

AREsp 2736816 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; determina-se majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA OLIVEIRA GOMES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDINEIA OLIVEIRA GOMES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC; determina-se majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.