AREsp 2737347 - DECISAO

AREsp 2737347 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; assim, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; assim, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.