AREsp 2720746 - DECISAO

AREsp 2720746 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.05.2023 e recurso interposto em 13.06.2023), razão por que é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO FREIRE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FREIRE DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Majoração de honorários pela interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.05.2023 e recurso interposto em 13.06.2023), razão por que é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, devendo o recurso não ser conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento é proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.