AREsp 2733232 - DECISAO

AREsp 2733232 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte foi intimada em 06.06.2024 e o agravo foi protocolado em 28.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIC RAMOS FLAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC RAMOS FLAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte foi intimada em 06.06.2024 e o agravo foi protocolado em 28.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação