AREsp 2734604 - DECISAO

AREsp 2734604 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e agravo em 17.06.2024), e o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, situação que impede a admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado na origem; por essas razões, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANSELMO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente (súmula 281 Stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANSELMO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de prévia decisão colegiada na instância de origem para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo ou inadequado

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e agravo em 17.06.2024), e o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, situação que impede a admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado na origem; por essas razões, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.