AREsp 2737239 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.07.2024; agravo em 23.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.