AREsp 2737117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual é manifestamente intempestivo, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO SCARLATE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SCARLATE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual é manifestamente intempestivo, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.