AREsp 2630873 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, como apenas um dos litisconsortes (Soraia) recorreu, não se aplica a regra do art.229 do CPC/2015 que prevê prazo em dobro; igualmente não houve comprovação idônea e tempestiva de feriado ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ; Corréu (falecido): ARTHUR MARANHA; Herdeiro/substituto Processual: ARTHUR EDUARDO MARANHA; Herdeiro/substituto Processual: FERNANDO ANTONIO ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Litisconsórcio E Prazo Em Dobro, Feriado Local E Nacional E Suspensão De Prazo, Substituição Processual
Processual Civil Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Litisconsórcio E Prazo Em Dobro Feriado Local E Nacional E Suspensão De Prazo Substituição Processual

Case Brief

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Parties

SORAIA VIEIRA DE QUEIROZ

Agravante

ARTHUR MARANHA

Corréu (falecido)

ARTHUR EDUARDO MARANHA

Herdeiro/substituto Processual

FERNANDO ANTONIO ANDRADE GOMES

Herdeiro/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 quando o litisconsórcio foi desfeito e apenas um litisconsorte recorreu
  3. 3 Se feriado local ou prorrogação de feriado nacional estende o prazo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, como apenas um dos litisconsortes (Soraia) recorreu, não se aplica a regra do art.229 do CPC/2015 que prevê prazo em dobro; igualmente não houve comprovação idônea e tempestiva de feriado ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade