AREsp 2523838 - ACORDAO

AREsp 2523838 - ACORDAO

Considerada publicada a decisão agravada em 12/8/2024 e protocolizado o agravo regimental em 27/8/2024, o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (13/8/2024 a 19/8/2024), previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP; assim, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798, caput, do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de 15 dias previsto no art. 1.042 do CPC ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Considerada publicada a decisão agravada em 12/8/2024 e protocolizado o agravo regimental em 27/8/2024, o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (13/8/2024 a 19/8/2024), previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP; assim, o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.