HC 902457 - ACORDAO

HC 902457 - ACORDAO

Tendo em vista que a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu em 9/5/2024, o prazo recursal, contado em dobro, iniciou-se em 10/5/2024 e findou em 20/5/2024, mas o agravo regimental foi protocolizado apenas em 27/5/2024; por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazos Recursais Contagem Em Dobro Da Defensoria Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem em dobro do prazo recursal quando a parte é assistida pela Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP determinando contagem contínua dos prazos (não se aplicando art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a intimação eletrônica da Defensoria Pública ocorreu em 9/5/2024, o prazo recursal, contado em dobro, iniciou-se em 10/5/2024 e findou em 20/5/2024, mas o agravo regimental foi protocolizado apenas em 27/5/2024; por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.