REsp 2167646 - DECISAO

REsp 2167646 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DJALMA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...