AREsp 2659040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: LUCIANO SCHMIDT; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO SCHMIDT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Verificação de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental