AREsp 2609601 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º e art. 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a prerrogativa de prazo em dobro não alcança os Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ITALO SOUSA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Case Brief
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Parties
ITALO SOUSA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º e art. 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a prerrogativa de prazo em dobro não alcança os Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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