AREsp 2733292 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08.02.2024 e interposição em 05.03.2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: MARIA JOSE GUIMARAES ALMEIDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GUIMARAES ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.