AREsp 2733048 - DECISAO

AREsp 2733048 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 23.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE IDALGO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE IDALGO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade do recurso
  2. 2 Consequência da interposição manifestamente intempestiva: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 23.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.