AREsp 2728089 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), bem como por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIRIA LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALQUIRIA LOPES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), bem como por não ter sido sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.