AREsp 2738377 - DECISAO

AREsp 2738377 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27.05.2024 após a intimação da decisão agravada em 08.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS FILIPE FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Regimento Interno (stj) Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS FILIPE FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27.05.2024 após a intimação da decisão agravada em 08.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. indicados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.