AREsp 2736588 - DECISAO

AREsp 2736588 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA LUCIANA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Majoração De Honorários Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA LUCIANA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...