AREsp 2741442 - DECISAO

AREsp 2741442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual se determinou o não conhecimento e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: GABRIEL CARVALHO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial Agravo

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Parties

GABRIEL CARVALHO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual se determinou o não conhecimento e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se